Proteção de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Esta página oferece informações gerais e descreve os recursos disponíveis nesta versão.
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Observadas as condições legais, o titular pode solicitar confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados; portabilidade conforme regulamentação; eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as exceções legais; informações sobre compartilhamento e sobre a negativa de consentimento; e revogação do consentimento.
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Referência oficial
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